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Perda da Qualidade de Beneficiário


Beneficiário Titular

A qualidade de beneficiário titular perde-se: 
 

Por cessação da relação jurÍdica de emprego público constituída por nomeação ou    por contrato de trabalho, nomeadamente, em resultado de:

  • Falecimento
  • Cessação da relação jurídica de emprego público
  • Renúncia
  • Licença que determina a perda/suspensão do direito à ADSE
  • Pena disciplinar expulsiva

 

Cessação da relação jurídica de emprego público por Mútuo Acordo:

No caso em que o trabalhador não opte pela manutenção da qualidade de beneficiário, a entidade empregadora deve regularizar a situação, através da ADSE DIRETA, selecionando a opção "Suspensão/Perda de Direitos". No motivo de cancelamento deverá selecionar "Cessação da Relação Jurídica de Emprego Público por Mútuo Acordo".

Esta situação e motivo de estado de direitos será extensível a todos os beneficiários familiares que se encontrem com direitos.


Legislação aplicável:

(1) – alínea d) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro
(2) - n.º 5 e 6 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro

 

Beneficiário Familiar

A qualidade de beneficiário familiar perde-se:

  • Quando o titular perde a qualidade de beneficiário (exceto em caso de falecimento);

  • Por separação judicial de pessoas e bens, divórcio ou cessação da união de facto; 

  • Por casamento (no caso do cônjuge sobrevivo);

  • Quando o membro sobrevivo de união de facto com o beneficiário titular contrai casamento ou nova união de facto;

  • Ao atingir a idade limite de 26 anos (no caso dos descendentes maiores, estudantes, não incapacitados);

  • Por obtenção do respetivo diploma de licenciatura, mestrado ou doutoramento (mesmo que o descendente o obtenha antes dos 26 anos de idade);

  • Por ter deixado de estudar (independentemente do facto de o descendente maior, não incapacitado, ter, ou não, atingido a idade limite de 26 anos);

  • A requerimento do beneficiário titular, relativamente a qualquer dos seus familiares inscritos e caso não haja decisão judicial que disponha em contrário;

  • Por terem deixado de estar reunidos os requisitos legalmente exigidos para a inscrição;

  • Por renúncia à inscrição;

  • Por falecimento.

Os factos e situações acima mencionados devem ser comunicados à ADSE pelo serviço processador através da ADSE DIRETA para o caso dos beneficiários titulares no ativo, na funcionalidade Consulta de Dados dos Beneficiários, opção Suspensão/Perda de Direitos.


  
  

última actualização 26-12-2013