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Legislação da ADSE


Orgânica da ADSE:
Despacho nº. 5110/2013, de 16 de abril
Portaria nº 122/2013, de 27 de março 
Decreto Regulamentar n.º 44/2012, D.R. n.º 118, Iª Série, de 20 de junho
Portaria nº 351/2007, D.R. nº 64, Iª Série; de 30 de março 

Taxas de emissão de cartão de beneficiário da ADSE:
Despacho n.º 24/91, D.R. n.º 5, IIª Série, de 11 de dezembro

Composição e normas de funcionamento das Juntas Médicas:
Decreto-Regulamentar n.º 41/90, D.R. n.º 276/90, Iª Série, de 29 de novembro 
Decreto-Regulamentar n.º 36/91, D.R. n.º 148, Iª Série-B, de 1 de julho 
Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, I.ª Série, de 9 de novembro

Regime jurídico acidentes serviço e doenças profissionais Admin. Pública:
Decreto-Lei n.º 503/99, D.R. n.º 271/99, Iª Série-A, de 20 de novembro

Regulamentação do funcionamento e esquema de benefícios da ADSE:
Decreto-Lei n.º 118/83, D.R. n.º 46, Iª Série, de 25 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 234/2005, D.R. n.º 250, Iª Série, de 30 de dezembro

Desconto para a ADSE:
Lei n.º 53-D/2006, D.R. nº 249,Iª Série, de 29 de dezembro
Decreto-Lei n.º 125/81, D.R. n.º 121/81, Iª Série, de 27 de maio

Transformação da ADSE em Direção-Geral:
Decreto-Lei n.º 476/80, D.R. n.º 239, Iª Série, de 15 de outubro

Criação da ADSE:
Decreto-Lei n.º 45002/63, D.R. n.º 100, Iª Série, de 27 de abril 

Adesão da ADSE ao SPR, Prescrição por DCI e Modelo Normalizado de Receita:
Portaria n.º 172/2004, D.R. n.º 45, I-B Série, de 23 de fevereiro

Modelo normalizado de receita médica:
Portaria n.º 1501/2002, D.R. n.º 287, I-B Série, de 12 de dezembro

Sistema de Preços de Referência - Medicamentos:
Decreto-Lei n.º 270/2002, D.R. n.º 278, de 2 de dezembro
Decreto-Lei n.º 81/2004, D.R. n.º 85, Iª Série-A, de 10 de abril

Condições de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI):
Lei n.º 14/2000, D.R. n.º 182, de 8 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, D.R. n.º 278, de 2 de dezembro

Tabela de Preços do SNS
Portaria 132/2009, D.R. n.º 21, I Série, de 30 de janeiro


 

» Pode descarregar a maioria desta legislação na secção Downloads e Formulários.

  
  

última actualização 06-07-2012