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Quem é a ADSE


A ADSE (Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Pública) é um Serviço Integrado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, dotado de autonomia administrativa que tem a responsabilidade de gerir o sistema de proteção social aos trabalhadores do sector público administrativo.

As atribuições e normas de funcionamento encontram-se consignadas no Decreto Regulamentar n.º 44/2012, D.R. n.º 118, Iª Série de 20/06/2012 e na Portaria n.º 351/2007, D.R. n.º 64, I Série, de 30/03/2007. (ver Legislação).

A ADSE financia as despesas realizadas pelos beneficiários com o tratamento, reabilitação e vigilância da saúde. Participa, na verificação da doença (visitas domiciliárias e Junta médica).

O esquema de benefícios da ADSE encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 118/83 de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro. (ver Legislação).

O que significa 'ADSE'?

É a sigla para 'Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado', designação inicial atribuída ao organismo em 27/04/1963 (ver Legislação).

A designação foi alterada em 15/10/1980 para 'Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)'. Através do Decreto.Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, a designação da ADSE foi alterada para Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

NIPC

Número de Identificação de Pessoa Coletiva - 600 000 303

  
  

última actualização 06-07-2012