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Cuidados a ter com o envio de documentos à ADSE


Indique sempre corretamente no recibo:

  • o nome;
  • o n.º de beneficiário da ADSE (tal como consta no cartão);
  • a sua morada (qualquer alteração deve ser comunicada de imediato à ADSE – pode fazê-lo no Atendimento Online).

Antes de entregar ou enviar um recibo para comparticipação, sugerimos que fotocopie previamente os recibos/documentos e que envie os originais por correio registado.

Tenha o cuidado de confirmar o documento de despesa por forma a não aceitar segundas vias, duplicados, fotocópias ou notas de lançamento. A ADSE só comparticipa com base em documentos originais (recibos, faturas ou faturas-recibo) e, excecionalmente, com base em segundas vias ou fotocópias, nos casos em que o beneficiário comprovadamente não possa apresentar os documentos originais (veja O que fazer se houver um atraso excessivo na comparticipação?).

Os recibos, faturas ou faturas-recibo, enviados à ADSE, deverão ser passados nos termos legais:

  • indicação do n.º de recibo;
  • identificação do prestador dos cuidados de saúde incluindo o Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • indicação da data;
  • indicação do valor pago;
  • descrição completa dos cuidados de saúde prestados;
  • emissão de um recibo por beneficiário.

Para o pedido de comparticipação ser aceite, pode ser necessário anexar ao recibo outros documentos médicos relevantes (por exemplo, a respetiva prescrição médica). Se no recibo se faz referência a uma determinada fatura (discriminativa ou não), esta deverá ser enviada juntamente com o recibo.

Nos recibos relativos a cuidados de saúde que se enquadrem nas Tabelas de Medicina e Cirurgia, deverão constar expressamente os respetivos códigos, estabelecidos pela Ordem dos Médicos. O beneficiário, no seu próprio interesse, deve solicitar à entidade prestadora dos cuidados de saúde a identificação desses códigos nos recibos.

Relativamente aos cuidados de saúde da Tabela de Análises, sempre que um recibo não discrimine o preço de cada análise, a percentagem de comparticipação é de 60%, fixando-se o valor máximo nos 3 euros. Nestas situações, as análises são processadas com o código 9999 – “Análises não discriminadas”. Assim, no seu próprio interesse, solicite sempre à entidade prestadora dos cuidados de saúde a discriminação detalhada dos preços dos atos/cuidados médicos nos documentos de despesa.

Sempre que sejam enviados documentos relativos a intervenções cirúrgicas (quer em regime de internamento, quer em ambulatório):

  • todos os documentos de despesa deverão ser apresentados em simultâneo: diárias (caso tenha havido internamento), piso de sala, medicamentos, cirurgião, anestesista, ajudante, instrumentista...;
  • deverá ser indicado o respetivo código da cirurgia, de acordo com a nomenclatura da Ordem dos Médicos;
  • os honorários médicos deverão ser discriminados separadamente (cirurgião, anestesista, ajudante, instrumentista) dado que as comparticipações são individualizadas. Caso não sejam cobrados honorários, remeter declaração médica atestando tal facto.

A comparticipação no internamento ao abrigo do Exercício de Clínica Privada nos Estabelecimentos Hospitalares Oficiais implica que o beneficiário liquide o total das despesas (quer com honorários médicos, quer com encargos hospitalares). Assim, os recibos deverão ser enviados acompanhados de uma declaração do Hospital onde conste que não foram nem irão ser debitados quaisquer encargos à ADSE, nomeadamente diárias.

  
  

última actualização 24-01-2013