Inscrição

Poderão inscrever-se desde que:

• Comprovem sofrer de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obste a angariação de meios de subsistência;
• Comprovem não estar abrangidos, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiverem nessa situação.

Documentos a apresentar:

• Boletim de Inscrição (Modelo 1027 da Imprensa Nacional -Casa da Moeda), se o titular estiver aposentado, e através da ADSE DIRECTA se o titular estiver no activo;
• Fotocópia do boletim de nascimento ou do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade do descendente;
• Fotocópias dos Cartões de Cidadão/Bilhetes de Identidade de ambos os membros da união de facto; 
• Atestado médico (actualizado, original ou autenticado) comprovativo da incapacidade total e permanente ou da doença prolongada que obsta à angariação de meios de subsistência;
• Declaração emitida pelo Centro Distrital de  Segurança Social atestando a situação do descendente perante a Segurança Social;
• Declaração emitida pela Junta de Freguesia atestando que o progenitor do candidato à inscrição reside com o beneficiário titular há mais de dois anos;
• Declaração de ambos os membros da união de facto, sob  compromisso de honra, em que assumem a união e que esta perdura há mais de dois anos e que da sua eventual dissolução darão conhecimento à ADSE;
• Certidão de narrativa ou cópia integral do registo de nascimento da pessoa que vive em união de facto com o beneficiário titular.
  

» Tenha em atenção que a renovação do cartão só acontecerá caso as condições iniciais, que possibilitaram a inscrição, se mantenham.