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Tomografia Axial Computorizada (TAC)


Os cuidados de saúde previstos nesta convenção são desenvolvidos por médicos radiologistas inscritos na Ordem dos Médicos.

Sempre que qualquer centro, clínica ou estabelecimento similar pretenda aderir a este tipo de convenção, deverá, para além de fazer prova de que a sociedade se encontra legalmente constituída, ter um diretor clínico que assuma tecnicamente a responsabilidade pela unidade de saúde, o qual deverá ser um médico especialista da respetiva área e estar inscrito na Ordem dos Médicos.

A realização da tomografia axial computorizada exige uma prescrição médica, a qual deve claramente identificar o médico prescritor (nome, especialidade médica e inscrição na Ordem dos Médicos), sendo obrigatória a aposição de vinheta de identificação (à exceção das Regiões Autónomas onde a utilização não é obrigatória).

A tomografia axial computorizada a mais de uma região necessita de relatório médico que poderá ser submetido a parecer dos Serviços da ADSE. Na falta daquele relatório apenas será comparticipado o exame de maior valor.

Os exames quando realizados a doentes insuficientes renais crónicos, doentes portadores de hemofilia ou paramiloidose serão faturados à ADSE pelo somatório dos valores que na tabela constituem o encargo da ADSE e do beneficiário. Para tal deverão os beneficiários fazer prova da sua situação clínica. Para efeitos de faturação serão utilizados os códigos 7055, 7056, 7057, respetivamente.

O valor dos exames de tomografia axial computorizada engloba o exame (independentemente do suporte utilizado), os honorários médicos, relatórios e o contraste.

Os valores definidos na tabela já incluem o imposto sobre o valor acrescentado.

Só serão pagos os exames efetivamente realizados.

TRANSFERÊNCIAS ELETRÓNICAS DE DADOS

As entidades estão obrigadas a enviar mensalmente, por via eletrónica, os ficheiros com o detalhe da faturação através do Portal da ADSE.

Por cada ficheiro de faturação recebido com sucesso, o prestador deverá proceder à remessa dos respetivos documentos de suporte (prescrições e/ou relatórios) e à fatura no valor que lhes corresponde acompanhados das respetivas folhas de pré-registo.

ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL

Mensalmente, deverão ser remetidos à ADSE:

  • Os documentos de suporte numerados sequencialmente, de acordo com o ficheiro eletrónico, com a folha de pré-registo;

  • A fatura ou uma nota de honorários (tratando-se de trabalhadores independentes), com a folha de pré-registo;

  • Os documentos de quitação das verbas já pagas, com a folha de pré-registo.

Os documentos de suporte são a prescrição médica, o relatório médico quando necessário nos termos do descrito no 4º parágrafo e a cópia ou duplicado do documento de quitação (recibo) relativo ao copagamento do beneficiário. Excetuam-se os casos devidamente comprovados e enumerados no parágrafo seguinte, em que não há lugar a qualquer pagamento por parte dos beneficiários, e em que o recibo será substituído pelo documento comprovativo da respetiva situação clínica.

O documento de quitação (do copagamento do beneficiário), referido no ponto anterior, deverá obedecer aos requisitos legais, para além de discriminar o nº de beneficiário da ADSE, o(s) código(s) do(s) cuidado(s) de saúde, designação, quantidade, o respetivo valor (encargo do beneficiário) e a data de realização do cuidado/ato prestado. Nestes documentos de quitação deve ainda constar a assinatura legível do beneficiário ou, no caso de manifesta impossibilidade do mesmo, a assinatura igualmente legível de um representante reconhecido pelo beneficiário.

Toda a documentação referenciada nos pontos anteriores deverá ser enviada à ADSE da seguinte forma:

- Em caixas de cartão ("de arquivo morto"), com as dimensões de aproximadamente 335x250x80mm, obedecendo aos seguintes requisitos:

  • Acondicionadas de forma a prevenir o seu esmagamento ou deformação no transporte;
  • Devidamente identificadas, devendo constar na sua lombada vertical o código de entidade, nº de fatura, nº de fichas, o nº de caixas referentes a cada fatura (1 de X caixas) e o ano;
  • A fatura será colocada na primeira caixa (em separado) seguida de toda a documentação de suporte que deverá ser agregada e ordenada sequencialmente e por ordem crescente, em conformidade com a ordenação do ficheiro TED;
  • No caso de envio de notas de crédito e/ou de recibos de quitação de verbas já pagas estes deverão ser colocados na primeira caixa e apensos à fatura;
  • Toda a documentação referida será acompanhada da minuta de oficio de remessa da faturação.

- Ou em envelope tipo saco com fole (25X35,5cms) se a documentação não atingir de forma manifesta a capacidade das caixas de cartão anteriormente mencionadas, respeitando todavia os requisitos atrás referenciados quando aplicáveis e devidamente adaptados.

ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DO PRESTADOR

O processo do prestador deverá ser instruído com os seguintes elementos:

  • Fotocópia simples do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e do número fiscal de contribuinte do(s) subscritor(s) da presente convenção;
  • Fotocópia simples do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e do número fiscal de contribuinte dos sócios que constituem a sociedade;
  • Fotocópia simples do Diário da República onde foi publicado o correspondente "Pacto Social" e respetivas alterações;
  • Identificação da Direção Clínica (ou Diretor Clínico) e seu substituto;
  • Documentação relativa ao licenciamento do prestador, emitida pelas entidades competentes do Ministério da Saúde;
  • Documento comprovativo de conta a utilizar para pagamento ao segundo outorgante, com a indicação do NIB, emitido pela entidade bancária respetiva e assinado pelos sócios gerentes ou pelos seus legais representantes.
  • Periodicamente e de acordo com os prazos de validade, as declarações que atestem a inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social.
  • Caracterização das especificações técnicas do equipamento utilizado no âmbito desta convenção.
  
  

última actualização 05-03-2013